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Legislação

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional a partir da Constituição Federal de 1988 com a instituição do Sistema Único de Saúde e sua incorporação enquanto área de competência própria da saúde. Tal resultado, advindo de um processo constituinte com marcada participação dos movimentos social e sindical, ensejou estados e municípios a atualizarem seus estatutos jurídicos de forma a acompanhar essas modificações e reforçar suas práticas no campo da saúde, em especial da Saúde do Trabalhador.

Dessa forma, a configuração da Saúde do Trabalhador se dá diretamente no âmbito do direito à saúde, previsto como competência do SUS. Devido à abrangência de seu campo de ação, apresenta caráter intra-setorial (envolvendo todos os níveis de atenção e esferas de governo do SUS) e intersetorial (envolvendo a Previdência Social, Trabalho, Meio Ambiente, Justiça, Educação e demais setores relacionados com as políticas de desenvolvimento), exigindo uma abordagem interdisciplinar e com a gestão participativa dos trabalhadores.

A Lei Orgânica da Saúde, no Capítulo da Organização, da Direção e da Gestão, Art. 13, orienta a criação de Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST), de forma a assessorar os Conselhos Estaduais de Saúde no estabelecimento, desenvolvimento e proposição de políticas de Saúde do Trabalhador. A Portaria 3.908, de 30 de outubro de 1998 - Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST) estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as determinações contidas na NOB-SUS 01/96.

As diretrizes das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS foram consolidadas por meio da Portaria Ministerial n.º 3.120, de 1º de julho de 1998 que prevê: universalidade das ações, integralidade das ações, plurinstitucionalidade, controle social, hierarquização e descentralização, interdisciplinaridade, pesquisa - intervenção, caráter transformador de intervenção sobre os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho.

O Código de Saúde do Estado do Paraná, no capitulo II estabelece as normas para a organização, fiscalização e controle das ações de saúde do trabalhador. A legislação atual constitui, portanto, um marco importante para a aproximação da temática saúde-trabalho-meio ambiente com perspectiva do controle social através da municipalização e dos avanços democráticos que inspiram a implantação do SUS. As ações de Saúde do Trabalhador e de saúde ambiental abrem um campo de ação inovadora e transformadora das condições de vida e trabalho.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná



Legislação Federal  

Portaria Federal Nº 1.956 de 14 de agosto de 2007
Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Decreto Federal Nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 2.437/GM-MS, de 07 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 33/GM-MS, de 14 de julho de 2005
Inclui doenças à relação de notificação compulsória, define agravos de notificação imediata e a relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 777/GM-MS, de 28 de abril de 2004
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos a saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela especifica, no Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 776/GM-MS, de 28 de abril de 2004
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 1.679/GM, de 19 de setembro de 2002
Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 1.339/GM-MS, de 18 de novembro de 1999
Instituí a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 3.908/GM-MS, de 30 de outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.

Portaria Federal Nº 3.120/GM-MS, de 1º de julho de 1998
Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.


Legislação Estadual  

Resolução Estadual nº 1.076, de 10 de outubro de 1997
Estabelece o prazo de até 1º de janeiro de 1998 para que todas as empresas que atuam dentro do Estado do Paraná e que utilizem o sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberem a sílica, substituam esses sistemas, afim de evitar danos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente.
Fonte: Secretaria de Saúde do Paraná.