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Juiz determina manifestação da Procuradoria do Estado no primeiro despacho da ação do TIDE
06/11/2013
No primeiro despacho da ação proposta pelo Sindijus-PR sobre a TIDE, o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto determinou a manifestação da Procuradoria do Estado em 72 horas sobre o pedido de liminar.
"Intime-se o representante do Estado do Paraná, por sua Procuradoria especializada, para manifestação a respeito do pedido liminar, no prazo de 72 horas", diz o despacho.
Veja abaixo a integra do documento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI

Autos nº. 0006666-33.2013.8.16.0004

Vistos etc.
1. Nos termos do artigo 2° da Lei n.° 8.437/92 (Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.) e jurisprudência pertinente (Agravo nº 2009.022982-7/0000-00, 1ª Turma Cível do TJMS, Rel. João Maria Lós. unânime, DJ 16.11.2010: “(...)A intimação prévia da pessoa jurídica de direito público, antes da concessão da medida liminar, impõe-se, tão somente, em autos de mandado de segurança coletivo ou de ação civil pública.”), intime-se o representante do ESTADO DO PARANÁ, por sua Procuradoria especializada, para manifestação a respeito do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
2. Destaco, a propósito do prazo exigido legalmente, que a situação fática narrada na inicial não parece ser de tal sorte periclitante ao direito ventilado a demandar a análise da postulação de emergência independentemente do cumprimento do texto normativo (Apelação Cível nº 458394 (2005.51.01.001122-1), 5ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. j. 06.10.2010, unânime, e-DJF2R 19.10.2010: “(...)Conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, quando houver
ameaça de iminente perecimento de direito, avaliando o juiz ser inviável o prazo
de 72 horas para a manifestação do requerido, deve ser concedida a liminar
inaudita altera parte (...)).
3. Ultimado referido prazo, com ou sem manifestação, voltem.
4. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, 4 de Novembro de 2013.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz de Direito
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